TERMOS DE USO CEASA DIGITAL

 

O presente documento estabelece um conjunto de condições gerais e ações sobre o uso da Ceasa Digital, incluindo aqui o software, site e marca de propriedade da Ceasa Digital Ltda sob o CNPJ 48.945.597/0001-73, denominado apenas coma Ceasa Digital.

 

A Ceasa Digital é uma plataforma que une compradores e vendedores de hortifrutigranjeiros e facilita a realização de negócios. Além disso, também fornece informação e consultoria relativas à negociação e aos desafios do setor como comerciais, logísticos (transporte e armazenamento) até o fechamento do negócio.

 

A Contratante encontrará nestes termos deveres e obrigações para utilização do Software e navegação no site.

 

DEFINIÇÕES

 

Usuário: Pessoa Jurídica ou Física que acessem a plataforma da Ceasa Digital, através de credencial individual e exclusiva, para administrar e atender demandas relacionadas as suas atividades. O Usuário pode ser Comprador ou Vendedor.

Vendedor: usuário cadastrado na plataforma que possui como objetivo a venda e entrega de produtos, em regra produtores familiares e hortifrútis.

Comprador: usuário cadastrado na plataforma que possui como objetivo a compra e recebimento de produtos, em regra supermercados e varejo em geral.

Plataforma: Site ou aplicativo de propriedade da Ceasa Digital, disponibilizados para intermediação e facilitação de compra e venda entre os usuários.

 

OBJETO

 

O objeto destes Termos de Uso diz respeito à disponibilização aos usuários do software e aplicativa Ceasa Digital, o qual permite a intermediação de compra e venda, viabilizando aos usuários a busca facilitada entre compradores e vendedores.

 

A plataforma app.ceasadigital.com.br foi criada e disponibilizado pela empresa Ceasa Digital Ltda sob o CNPJ 48.945.597/0001-73.

 

ACEITE DOS TERMOS

 

Ao acessar a Plataforma, o Usuário deve ler o presente termo, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, clicando no botão indicado para esta finalidade.

 

O Usuário demonstra sua aceitação livre, informada e expressa, sem quaisquer reservas acerca de todo o conteúdo deste documento. Na hipótese de não concordar com qualquer parte destes termos, a contratante deve abster-se de utilizar a Plataforma.

 

DA CAPACIDADE

 

Os Usuários são legalmente capazes e legitimados para contratar, estão devidamente credenciados para exercer suas atividades e se encontram em situação regular, possuindo todas as licenças, autorizações, certificados, permissões ou quaisquer outros requisitos eventualmente necessários em âmbito Federal, Estadual e Municipal, vedada qualquer utilização por menores de idade.

 

 

 

 

SOBRE A CEASA DIGITAL

 

A CEASA DIGITAL é uma plataforma digital de intermediação entre os Usuários, e tem como finalidade disponibilizar um software no qual os Compradores consigam localizar Vendedores que ofereçam produtos de seu interesse e necessidade, por meio de uma plataforma online.

 

COMO FUNCIONA A CEASA DIGITAL?

 

A Ceasa Digital é uma plataforma que possibilita que produtores ofertem seus produtos para Compradores. Assim, ao se cadastrar, ele poderá informar quais produtos possui disponível para venda, com especificações como: nome do produto, quantidade, preço e medidas.

O Comprador, ao se cadastrar, poderá localizar os produtos de seu interesse, com informações do Vendedor e produtos cadastrados, optando por aquele que for mais benéfico. O valor do frete e pagamento deverão ser negociados entre as partes, não havendo responsabilidade direta do Ceasa Digital nos valores envolvidos nas negociações realizadas.

 

DA RESPONSABILIDADE DA CEASA

A CEASA DIGITAL É UMA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, porém não é obrigada, direta ou indiretamente, a entregar qualquer tipo de produto, tampouco responsável por qualquer vício ou defeito nos produtos oferecidos pelos Vendedores, por eventuais notificações enviadas a terceiros, bem como outros danos causados por culpa exclusiva dos Usuários.

 

A CEASA DIGITAL compromete-se a envidar os melhores esforços para garantir o pleno funcionamento do Software, de modo a evitar, na medida do possível, intermitências na plataforma, bem como quaisquer falhas e/ou interferências.

 

O Usuário reconhece que a Ceasa Digital é uma plataforma tecnológica que interliga Vendedores e Compradores, que está sujeita a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, e que não podemos controlar tais fatores, mas vamos agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente. Ainda, a Ceasa Digital não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou volume com o uso da Plataforma. Assim, por exemplo, nem a Ceasa Digital ou qualquer outro usuário pode prometer que o uso da Plataforma proporciona ganhos adicionais específicos.

 

No entanto, não somos responsáveis de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos, alegadamente ocasionados aos terceiros clientes relacionados a tais interrupções, atrasos e erros.

 

O Usuário tem ciência de que tratando se de interrupção, falha, atrasos e/ou erros, de mídias sociais e canais de atendimentos terceiros que venham integrar nossa plataforma, a Ceasa Digital não se responsabiliza pela manutenção, suporte ou qualquer outro fator pertinente.

 

Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, a Ceasa Digital não garante que o serviço será sempre, em todas as hipóteses, pontual, seguro, sem erros ou sem quaisquer interrupções.

 

Ainda, caso o Usuário sofra eventuais perdas e danos em virtude de atos cometidos por terceiros, a Ceasa Digital não se responsabiliza por qualquer tipo de responsabilidade decorrente desta relação, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, pois não há qualquer intermediação da Ceasa Digital nas negociações existentes entre o Usuário e o terceiro cliente.

 

Ainda, a Ceasa Digital não é responsável por:

• Danos que o usuário possa experimentar pela indisponibilidade total ou parcial da plataforma ou defeitos que causem incorreção ou inexatidão dos dados vindas de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, de programas ou vírus maliciosos;

• Prejuízos que o Usuário possa ter em sites de internet acessíveis por links incluídos por terceiros no site/plataforma;

• Diferenças de preços entre os anunciados e os praticados no mercado, variações de preço ou imperícia do usuário na negociação;

• Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência de outro usuário;

Danos e prejuízos causados em razão de informações prestadas

 

Remuneração pelo uso da plataforma

Para acesso à algumas funcionalidades específicas, poderá haver cobrança de assinatura dos usuários, esta cobrança estará descrita de maneira clara e inequívoca no momento da contratação que ocorrerá dentro da plataforma, não havendo nesse valor quaisquer compromissos com compra ou aquisição de produtos, mas tão somente com a liberação de uso das funcionalidades específicas conforme descrição identificada nas páginas no momento da contratação.

 

A CEASA DIGITAL PODERÁ FORNECER MECANISMOS DE PAGAMENTO/RECEBIMENTO?

É comum na relação entre produtores e varejistas a compra e venda com vencimentos longos, o que, em regra, podem prejudicar a vida do produtor. Assim a Ceasa Digital poderá oferecer, por meio de parceiros, alternativa de pagamento e recebimento dos valores (parceiros de crédito, fomento mercantil, processadores de pagamento, dentre outros). Nesses casos, será cobrado uma taxa percentual do valor total, seguindo regras específicas para cada meio de pagamento.

 

A responsabilidade do Ceasa Digital se restringirá a disponibilizar a solução para contratação pelos usuários, mas toda responsabilidade será do fornecedor direto da solução de pagamento ou recebimento embarcada, por isso é fundamental que o usuário consulte os termos de uso e condições diretamente dos parceiros.

 

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ELEGIBILIDADE DOS VENDEDORES

 

Os vendedores registrados na plataforma devem ser produtores de hortifrutigranjeiros que

oferecem, tendo plenas condições de honrar seus contratos com o produto da sua atividade

econômica, ou seus representantes.

 

Elegibilidade dos compradores

 

Os compradores registrados na plataforma devem ser compradores de hortifrutigranjeiros como insumo para a sua atividade econômica, tendo plenas condições de honrar seus contratos.

 

REGRAS PARA USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

 

• O usuário não pode cadastrar a mesma oferta em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes;

• Os pagamentos necessários para execução dos contratos negociados na plataforma não são realizados por meio do site/plataforma, e devem ser realizados conforme o acordo entre as partes.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

São obrigações do Usuário:

 

• Observar e cumprir todas as leis, regulamentos e instruções aplicáveis;

• Não utilizar a plataforma para finalidade diversa da prevista nestes termos;

• Não divulgar spam; marketing multinível; publicidade irregular ou em desacordo às normas; propagadas com conteúdo potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, que promova o terrorismo; qualquer tipo de discriminação, independente de sexo, raça, religião, origem, cor, condição física, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico etc.; e qualquer atentado aos direitos individuais;

• Não realizar condutas, comentários

• O Usuário está proibido de usar a plataforma, realizar comentários e realizar condutas dentro destas que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (l) obtenham ou tentam obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores, (m) reproduzir, vender e distribuir de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

• Responsabilizar-se por todas as informações, imagens e dados inseridos e enviados na plataforma, associados à sua conta, concordando que toda integridade, legitimidade, veracidade e adequação dos dados e imagens inseridos na Ceasa Digital serão de inteira responsabilidade dos Usuários; 

• Inserir dados e informações atualizadas;

• Cumprir com os compromissos assumidos com outro Usuário, seja Comprador, seja Vendedor.

• Se comprometer a cumprir toda a legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

O Usuário não pode:

 

• Descumprir o presente Termo de Uso ou as regras criadas pelo própria Ceasa Digital;

• Inserir qualquer tipo de código malicioso (malware) na plataforma.

• Engenharia Reversa

 

Ainda, você concorda em nos indenizar, e manter nossos diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: ao uso dos nossos serviços de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos nossos serviços; descumprimento ou violação de qualquer disposição destes termos; ou violação dos direitos de terceiros.

 

SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA SUA CONTA

 

A Ceasa Digital se reserva ao direito de suspender sua conta caso suspeite que você não

cumpra estes termos de uso, enquanto faz a investigação.

 

Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma

pode ser suspenso ou cancelado. A Ceasa Digital pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se

entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo

com estes termos.

 

Processos de Verificação conduzidos pela Ceasa Digital

 

A Ceasa Digital leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso

se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da

inserção de alguma oferta na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais.

Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da Ceasa Digital sobre

a segurança da oferta ou de um usuário. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Produtos cadastrados e à sua comercialização, e não a Ceasa Digital.

 

DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGENS E MARCAS

 

Inicialmente, o Vendedor declara que possui todos os direitos necessários para autorizar a Ceasa Digital e que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros que o uso do conteúdo possa causar. Sendo assim, o Vendedor concede a Ceasa Digital uma licença gratuita, por prazo ilimitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo incluído em sua Plataforma, desde nomes comerciais, marcas, logotipos, imagens e qualquer outro elemento que identifique o Vendedor ou seus produtos.

 

A Ceasa Digital poderá usar, publicar, reproduzir e adaptar os conteúdos para:

 

• Utilizá-los em todo o site da Ceasa Digital e meios de comunicação para classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing;

• Utilizá-los em todas as redes sociais para ações de publicidade e marketing, tais como Instagram, Youtube, Facebook, TikTok, Google entre outras.

• Criar publicações de catálogo;

• Autorizar seu uso a terceiros.

 

SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Ainda, estes termos não transferem para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que a Ceasa Digital possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Assim, o Usuário não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre a propriedade intelectual da Ceasa Digital e reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses da Ceasa Digital, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos.

 

É totalmente proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado pela Plataforma sem prévia autorização por escrito da Ceasa Digital.

 

SOBRE OS DADOS PESSOAIS (proteção de pd)

 

A CEASA DIGITAL trata seus dados conforme disposto em nossa Política de Privacidade, sempre em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e os dados pessoais recebidos são respeitados as finalidades para o qual foram cedidos.

 

A CEASA DIGITAL adota medidas técnicas e administrativas para manter os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos, exerce os melhores esforços para manter os dados pessoais sempre em ambiente seguro, com acesso apenas por pessoas autorizadas.

 

Ainda, os Usuários, ao tratarem dados pessoais de outros Usuários deverão cumprir todas as obrigações dispostas na LGPD, respeitando as hipóteses de tratamento necessárias, bem como seguir nossa Política de Privacidade.

 

 

ATENDIMENTO AO CLIENTE E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE OS USUÁRIOS

Toda comunicação entre os Usuários deverá ocorrer por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma. Caso ocorra qualquer problema, a Ceasa Digital dispõe um canal específico para atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços. O canal se propõe a contatar o Usuário que recebeu a reclamação. Entretanto, a Ceasa Digital não possui qualquer responsabilidade para resolver tais conflitos, sendo apenas a fornecedora da ferramenta para conexão entre os Usuários.

DA REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA E FUNCIONALIDADES VERSÃO BETA

 

Ao aceitar este Termos, a Ceasa Digital lhe concede automaticamente uma licença de uso não

exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a Ceasa Digital pode encerrar

este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a seu próprio critério, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta, não havendo qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente do encerramento da plataforma.

 

Ainda, em busca da melhoria de serviços e soluções inovadoras, a Ceasa Digital eventualmente poderá disponibilizar funcionalidades e produtos em fase Beta. Uma funcionalidade ao ser classificado como BETA, será sempre realizada previamente à sua utilização;

 

A funcionalidade ou produto em fase Beta são aqueles que não estão 100% finalizados, mas sempre apresentam melhorias aptas a serem utilizadas de maneira eficaz;

 

Funcionalidades BETAS poderão ser fornecidos sob duas formas, sendo gratuita ou mediante pagamento, o que não muda sua natureza de estar em desenvolvimento;

 

As funcionalidades em fase BETA poderão não apresentar um perfeito funcionamento, condições como disponibilidade, eficiência e outras encontradas sem serviços regulares podem não se aplicar.

 

A utilização da funcionalidade em fase Beta pelo usuário é voluntaria e sob o conhecimento das disposições previstos neste termo de uso, não podendo a Ceasa Digital ser responsabilizado por atos ou fatos danosos ligados diretamente a utilização da respectiva funcionalidade.

 

A Ceasa Digital não garante a continuidade nem o lançamento de sua versão comercial;

 

Além das funcionalidades BETAS a Ceasa Digital poderá disponibilizar ao usuário serviços ou funcionalidades de forma gratuita através de sua plataforma.

 

As funcionalidades gratuitas poderão ser descontinuados ou passar a ser cobrados no futuro. O usuário será informado previamente, das novas condições comerciais propostas para a utilização dos serviços.

 

Ainda, a Ceasa Digital poderá modificar os serviços que presta para outros serviços equivalentes ou iguais. Nesse caso, notificará os usuários que utilizem os serviços anteriormente oferecidos pela Plataforma, a fim de que possam continuar a usá-los, sem qualquer intervenção da Plataforma.

 

INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

 

No caso de eventual consideração de qualquer disposição destes Termos como ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos. Porém, tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

 

Caso ocorra de a Ceasa Digital deixar de exercer ou executar quaisquer direitos ou disposições contidas neste termo, isso não constituirá renúncia deles.

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Ainda, ao utilizar os serviços disponibilizados, você também concorda com nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE

​

 

Eventuais dúvidas que possam surgir em virtude destes termos, contrato ou privacidade devem ser enviadas para contato@ceasadigital.com.br

​

As Partes elegem, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou oriundas do presente termo, as que amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.